Termos de Uso do AssinaFácil
Versão de 27/10/2026
Estes Termos regulam o uso do AssinaFácil, serviço de assinatura eletrônica de documentos oferecido por a informar, inscrita no CNPJ sob o nº a informar, com sede em a informar (“Fornecedor”), por quem cria uma conta para enviar documentos (“Cliente”). Quem apenas assina um documento recebido por link (“Signatário”) não precisa de conta e se sujeita somente às regras exibidas na própria tela de assinatura e à Política de Privacidade.
1. O serviço
O AssinaFácil permite ao Cliente enviar documentos em PDF para assinatura eletrônica, definir quem assina, em que lugar e em que ordem, pedir comprovações de identidade (código de confirmação, selfie com prova de vida e foto do documento), acompanhar as assinaturas e obter a via assinada, o comprovante com a trilha de auditoria e o código de verificação.
As assinaturas são eletrônicas avançadas e valem entre as partes que admitem este meio de comprovação, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001; o documento assinado, com a integridade conferida pela plataforma, atende ao art. 784, § 4º, do Código de Processo Civil (título executivo sem testemunhas). A Lei nº 14.063/2020 (art. 4º, II) é citada apenas como referência de classificação. O serviço não emite assinatura eletrônica qualificada (certificado ICP-Brasil). Cabe ao Cliente verificar se o tipo de assinatura é adequado ao ato que pretende praticar.
2. Conta e acesso
- O Cliente informa dados verdadeiros no cadastro, confirma o e-mail e mantém a senha em sigilo. Atos praticados com o seu acesso são de sua responsabilidade.
- O dono da conta pode incluir outros usuários e é responsável pelo uso que fizerem.
- O Fornecedor pode suspender a conta em caso de uso fraudulento, ilícito ou que coloque em risco o serviço ou terceiros.
3. Planos, franquia e pagamento
- Cada plano tem uma franquia mensal de documentos enviados para assinatura, conforme a página de planos vigente na contratação. Conta como envio cada documento que sai do rascunho, uma única vez.
- Acima da franquia, o envio continua e cada documento a mais é cobrado como excedente, pelo valor unitário do plano.
- No primeiro mês cobrado (a partir da criação da conta ou do fim do teste), a mensalidade é proporcional aos dias restantes do mês.
- A cobrança é mensal e pós-paga: no início de cada mês é emitida a fatura com a mensalidade e os excedentes do mês anterior, com vencimento no dia 10, por boleto com QR Code PIX. A baixa é automática após a confirmação do pagamento.
- A troca para um plano maior vale imediatamente; para um plano menor, a partir do mês seguinte.
- Com fatura vencida há mais de 15 dias, o envio de documentos novos é suspenso até o pagamento. Documentos já enviados continuam podendo ser assinados, e o repositório, os comprovantes e a verificação seguem disponíveis.
- Planos sem franquia (“ilimitados”) estão sujeitos a uso justo: volumes incompatíveis com a operação de uma empresa ou escritório podem ser revistos mediante aviso prévio.
- Preços podem ser reajustados com aviso de 30 dias por e-mail; o reajuste vale a partir da fatura seguinte ao aviso.
4. Comprovações de identidade
Quando o Cliente pede selfie e documento, o sistema compara o rosto com a foto do documento e confere nome e CPF com os dados informados pelo Cliente. Resultados acima do limite de segurança são aprovados automaticamente; abaixo dele, ficam para a decisão do Cliente na Revisão de identidade. A prova de vida feita no aparelho do Signatário é informativa. As conferências são um meio de prova e de prevenção à fraude — não eliminam a responsabilidade do Cliente de identificar corretamente as pessoas a quem envia os documentos.
5. Responsabilidades do Cliente
- O conteúdo dos documentos e a escolha dos Signatários são de responsabilidade exclusiva do Cliente.
- O Cliente declara ter base legal para tratar os dados pessoais dos Signatários que informa e para pedir as comprovações de identidade, e é o controlador desses dados (Lei nº 13.709/2018).
- É vedado usar o serviço para fins ilícitos, para enviar mensagens não solicitadas ou para obter assinaturas mediante fraude ou coação.
6. Disponibilidade e suporte
O Fornecedor emprega os melhores esforços para manter o serviço disponível, com cópias de segurança diárias, e comunica manutenções programadas com antecedência. O suporte é prestado pelo e-mail a informar.
7. Limitação de responsabilidade
O Fornecedor responde pelo funcionamento do serviço nos termos da lei. Não responde pelo conteúdo dos documentos, pela escolha do tipo de assinatura, por dados incorretos informados pelo Cliente ou por indisponibilidades de terceiros (provedores de internet, e-mail, WhatsApp, bancos). Ressalvadas as hipóteses em que a lei não admite limitação, a responsabilidade do Fornecedor fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.
8. Cancelamento e guarda dos documentos
O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento, pela própria conta, sem multa; são devidos a mensalidade e os excedentes já utilizados. Antes de encerrar, o Cliente pode exportar seus documentos e dados. Após o encerramento, os documentos assinados, as trilhas e os comprovantes ficam guardados pelo prazo de retenção e continuam verificáveis pelo código, para preservar a prova das partes.
9. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos.
10. Alterações e foro
Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes são avisadas por e-mail com antecedência. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de a informar, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei o assegurar.