📜 Termos de Uso — SIGJ

Versão 1.0 — julho/2026 · Política de Privacidade

1. O serviço

O SIGJ — Sistema Integrado de Gestão Jurídica é um software como serviço (SaaS) fornecido por [RAZÃO SOCIAL DO FORNECEDOR], CNPJ [__] ("Fornecedor"), destinado à gestão de escritórios de advocacia: processos, prazos, tarefas, documentos, financeiro, RH e módulos contratados conforme o plano. O contrato de assinatura firmado com o escritório ("Cliente") prevalece sobre estes Termos no que houver conflito.

2. Contas e responsabilidades

As contas de usuário são pessoais e intransferíveis; o Cliente responde pelos acessos que criar (perfis, permissões e afastamentos são administrados pelo próprio Cliente). O Cliente é o único responsável pelo conteúdo jurídico produzido: minutas, cálculos, sugestões de prazo e análises geradas pelo sistema são FERRAMENTAS DE APOIO e não dispensam a conferência por advogado(a) — inclusive no modo automático de publicações, ativado sob risco expresso do gestor.

3. O que o Fornecedor NÃO faz

O SIGJ não presta serviços advocatícios, não protocola petições sem ação humana do Cliente, não fornece aconselhamento jurídico e não garante resultados em processos. Estimativas (probabilidade de êxito, riscos, custos) são indicativas.

4. Disponibilidade e suporte

Meta de disponibilidade: [99,5%] ao mês, excluídas manutenções programadas (comunicadas com antecedência) e força maior. Suporte: [canal/horário]. Backups automáticos diários com retenção de [30] dias.

5. Dados do Cliente

Os dados inseridos pertencem ao Cliente. O tratamento segue a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) anexo ao contrato. Ao término do contrato, o Cliente pode exportar a base completa (Gestão → Migração → Exportar) por [60] dias; após, os dados são eliminados, salvo obrigação legal de guarda.

6. Propriedade intelectual

O software, marca e documentação são do Fornecedor (registro INPI). É vedado copiar, descompilar, sublicenciar ou revender sem autorização escrita. Os modelos, teses e documentos cadastrados pelo Cliente permanecem do Cliente.

7. Pagamento e módulos

A assinatura cobra os módulos contratados (Gestão → Módulos). Inadimplência superior a [30] dias permite suspensão do acesso, mantida a integridade dos dados por [90] dias.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão legal, a responsabilidade total do Fornecedor limita-se ao valor pago pelo Cliente nos [12] meses anteriores ao evento. O Fornecedor não responde por perda de prazo decorrente de conferência humana omitida, indisponibilidade de tribunais/DJEN/INPI ou uso do modo automático de publicações.

9. Vigência, rescisão e foro

Vigência conforme o contrato de assinatura. Rescisão imotivada com aviso de [30] dias. Foro: comarca de [CIDADE/UF]. Lei brasileira.

Dúvidas: [e-mail de contato]. O uso do sistema após a publicação de nova versão destes Termos implica concordância.